Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt